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Projeto de Lei Nº 009/2023 de autoria do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinária na tarde desta terça-feira, 3 d outubro.
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Incentivando o descarte correto dos resíduos sólidos e destinação para reciclagem, reduzindo e minimizando os impactos ambientais do descarte irregular no meio ambiente.
Ações ambientais que garantiram o Selo Ambiental B do ICMS Ecológico ao Município.
Obtenção do Selo Ambiental-ICMS Ecológico é um grande marco para o município.
As propostas de trabalho devem ser apresentadas até o dia 24 de outubro.
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